Foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta sexta-feira (24) a portaria que dá início ao processo de criação e implantação da Decrin (Delegacia Especializada em Crimes de Racismo, Discriminação Racial, Intolerância Religiosa e LGBTfobia), em Mato Grosso do Sul.
A medida foi formalizada pelo CSPC (Conselho Superior da Polícia Civil), vinculado à Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública), e ainda não representa a criação imediata da unidade, mas sim o início dos estudos para viabilizá-la.
O documento determina a formação de uma comissão especial que será responsável por analisar, discutir e deliberar sobre a proposta. Ao final, o grupo deverá apresentar um relatório com um posicionamento técnico e uma minuta de projeto de lei necessária para viabilizar a implantação da delegacia, que deve ser instalada preferencialmente em Campo Grande.
A iniciativa atende a uma solicitação da SEC (Secretaria de Estado da Cidadania), que aponta a necessidade de fortalecer políticas públicas voltadas à proteção de grupos vulneráveis e ao combate à discriminação.
A futura delegacia terá como foco a investigação de crimes de racismo, discriminação racial, intolerância religiosa e LGBTfobia. Isso inclui situações em que pessoas são ofendidas, excluídas ou têm direitos negados por causa da cor da pele, origem ou etnia, casos de ataques ou constrangimentos motivados pela religião, como depredação de templos ou agressões verbais, além de violência ou discriminação contra pessoas por sua orientação sexual ou identidade de gênero.
Embora essas condutas já sejam previstas na legislação, a proposta é concentrar o atendimento e a apuração em uma unidade especializada, o que pode aumentar a eficiência das investigações e o acolhimento das vítimas.
A comissão será presidida pelo delegado de classe especial Marcos Takeshita e contará ainda com os delegados Nilson Fonseca Martins e Ana Claudia Oliveira Marques Medina. O grupo terá a tarefa de avaliar a viabilidade da criação da delegacia e propor as mudanças legais necessárias para sua implementação.
Apesar da publicação, a Decrin ainda não foi criada. O processo depende da conclusão dos estudos e da aprovação das medidas legislativas. O ato representa o primeiro passo formal, e a efetivação da delegacia ainda depende de decisões futuras.
(Campo Grande News)