A Câmara Municipal de Dois Irmãos do Buriti encerrou o primeiro semestre de 2025 com um balanço positivo das ações legislativas. Com pautas relevantes e debates produtivos, os parlamentares aprovaram projetos e requerimentos que impactam diretamente a vida da população buritiense nas áreas de educação, saúde, meio ambiente, funcionalismo público, planejamento urbano, além da valorização cultural.
Entre os principais marcos do período, está a Lei Ordinária nº 01/2025, que trata do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), em conformidade com a legislação federal, promovendo avanços significativos na educação municipal.
Já na área fiscal, o Projeto de Lei nº 02/2025 autorizou o parcelamento e reparcelamento de débitos previdenciários com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), medida que garante maior equilíbrio financeiro ao município. Também foi aprovado o REFIS 2025, instituído pelo Projeto de Lei nº 05/2025, com o objetivo de recuperar créditos fiscais, oferecendo alternativas de regularização para contribuintes em débito com a Fazenda Municipal.
No campo dos direitos dos servidores públicos, o Legislativo aprovou importantes atualizações salariais e medidas de valorização, como o Projeto de Lei Complementar nº 01/2025, que altera vencimentos de cargos em comissão; o PL Complementar nº 05/2025, que reajusta o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias; e o Requerimento nº 03/2025, que propõe a correção inflacionária dos vencimentos base dos servidores municipais.
Destaque também para a aprovação do PROPAM – Programa de Parceria Municipal, criado pela Lei nº 04/2025, com foco na preservação de áreas verdes, praças e espaços públicos. No campo ambiental, a Câmara aprovou o Projeto de Lei nº 03/2025, que cria o “Selo Verde” de responsabilidade ambiental para empresas e condomínios, e o Projeto de Lei nº 01/2025, que proíbe o cultivo e comercialização da espécie exótica Murta, visando a proteção ambiental.
No tocante à valorização cultural e social, foi instituído o Dia do Trabalhador Rural (Lei nº 02/2025), além da concessão dos títulos de Cidadão e Cidadã Eméritos Buritienses ao secretário executivo Luiz Henrique Eloy Amado e a ministra Sonia Guajajara, por suas contribuições às comunidades indígenas da Terra Buriti.
O Legislativo também demonstrou compromisso com a transparência e a modernização administrativa ao aprovar a Resolução nº 01/2025, que estabelece o Código de Ética e Conduta da Câmara, e a Resolução nº 03/2025, que implanta a Política de Governança Pública e Compliance no âmbito do poder legislativo municipal.
Outro ponto relevante foi a discussão sobre o futuro urbanístico da cidade, com a aprovação do Requerimento nº 04/2025, que solicita ao Executivo a elaboração do novo Plano Diretor do município, instrumento essencial para o crescimento planejado e sustentável de Dois Irmãos do Buriti.
Além dessas iniciativas, também foram aprovadas leis complementares relacionadas à organização administrativa, à gratificação por funções específicas e à aquisição de área para ampliação do Cemitério Portal do Sol.
Com um semestre marcado pela produtividade, a Câmara Municipal reafirma seu papel essencial na construção de políticas públicas eficientes, ouvindo a população, valorizando os servidores, protegendo o meio ambiente e promovendo o desenvolvimento sustentável do município.