Na manhã desta segunda-feira (21), foi realizada a 9ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Aquidauana, para a votação, em segundo turno, da emenda à Lei Orgânica do Município que institui os artigos 19-A, 19-B e 19-C, com a presença dos treze vereadores no plenário. As novas disposições tratam da realização de processo seletivo para contratação de profissionais da área da Educação.
Assim como na votação em primeiro turno, a emenda foi aprovada por 8 votos favoráveis e 5 contrários, sendo, portanto, aprovado em definitivo. Votaram a favor o presidente da Casa de Leis Everton Romero (PSDB), Genivaldo Montana (PSD), Ana Saravy (PV), Reinaldo Kastanha (PSDB), Renato Bossay (PSD), Wezer Lucarelli (PSDB), Edenilson Jr (PL) e Nilson Pontim (PSDB). Já os vereadores Valter Neves (PP), Sargento Cruz (PP), Juraci Jesus (PP), Marquinhos Taxista (PT) e Fred Frank (PT) foram contra o processo seletivo.
Silêncio do Sindicato dos professores
No último domingo, 20, o SIMTED de Aquidauana, entidade representativa dos trabalhadores e trabalhadoras em educação da rede pública municipal, publicou em sua rede social uma nota de repúdio à Emenda ao Processo Seletivo da Educação Municipal, segundo o Sindicato, sem o devido debate com os profissionais da área.
A nota diz que “direitos adquiridos devem ser aprimorados, jamais usurpados. Repudiamos toda e qualquer tentativa de desmonte das conquistas históricas da categoria, especialmente quando impulsionadas por decisões políticas descoladas da realidade escolar. É lamentável que indivíduos que jamais demonstraram interesse pelo cotidiano das escolas – e que desconhecem a complexidade da prática educacional – pretendam intervir em um sistema que tem demonstrado avanços significativos. Com base em achismos e visões simplistas, essas ações têm promovido retrocessos que comprometem a qualidade da educação e a valorização profissional. Não aceitaremos retrocessos! A Educação não pode ser tratada como uma colcha de retalhos, com emendas improvisadas e sem coerência. Nossa Rede Municipal tem crescido em conhecimento, qualidade, número de profissionais, capacitações e formações continuadas. Qualquer mudança precisa partir de um processo democrático, participativo e transparente, ouvindo aqueles e aquelas que constroem a educação todos os dias. Defendemos uma reconstrução estruturada, inclusiva e respeitosa, que valorize quem faz a educação acontecer e fortaleça as políticas públicas, em vez de enfraquecê-las. Reafirmamos: não se mexe em direito adquirido. A luta continua!”
Porém, após votação nesta segunda-feira, apesar de representantes estarem presentes na Sessão Extraordinária, o Simted Aquidauana ainda não se manifestou publicamente sobre a aprovação da emenda à Lei Orgânica do Município.
O que diz a emenda
A emenda estabelece que o Poder Executivo poderá realizar, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, contratações temporárias em caráter precário — por meio de convocação ou outras modalidades — para o preenchimento de vagas ainda não ocupadas por concurso público, ou para substituições de profissionais afastados por qualquer motivo.
As contratações precárias abrangem todas as funções ligadas à educação, inclusive atividades de apoio pedagógico e educação especial, exigindo-se que todo o processo seja feito por meio de processo seletivo de provas e títulos, conduzido por empresa especializada e respeitando o regime de cotas legais.
Além disso, foi instituída a Comissão Municipal de Lotação Educacional (CMLE), responsável por organizar a lotação dos profissionais da educação.
A comissão será composta por: Dois representantes indicados pela Secretaria de Educação; Um representante da Secretaria de Administração; Dois representantes indicados pelo Poder Legislativo.
Os membros da comissão deverão ser professores do quadro efetivo, podendo estar aposentados.
As indicações do Legislativo serão feitas por meio de duas listas tríplices aprovadas por maioria absoluta dos vereadores, cabendo ao prefeito a escolha final.
Por fim, o artigo 19-C determina que a coordenação pedagógica do sistema educacional municipal deverá ser exercida exclusivamente por profissionais habilitados, do quadro efetivo, selecionados também por meio de processo seletivo de provas e títulos, respeitando as normas de cotas.
Ministério Público apoia a medida
Segundo divulgado no site da Câmara de Aquidauana, os vereadores também se reuniram com membros do Ministério Público, que demonstraram satisfação com a aprovação do projeto. Segundo os promotores, a medida garante maior impessoalidade, moralidade e legalidade nas contratações, além de atender ao entendimento institucional do MP. De acordo com eles, a regulamentação trará mais segurança jurídica, especialmente diante do elevado número de procedimentos investigativos já abertos nas promotorias, envolvendo denúncias de irregularidades, como desvio de finalidade e preterição de profissionais na educação. Um ofício reforçando esse posicionamento foi encaminhado à Prefeitura no mesmo dia.
(Com informações da Assessoria da Câmara Municipal de Aquidauana)